Transposição da Directiva das Viagens Organizadas publicada em Diário da República

Foi publicado esta quinta-feira em Diário da República o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa referente às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

O diploma, que tem gerado controvérsia no seio das agências de viagens e que tem sido um dos temas mais discutidos, tinha sido aprovado em reunião do Conselho de Ministros a 25 de Janeiro último e irá entrar em vigor a 1 de Julho. Isto significa que todos os pacotes de viagens vendidos a partir dessa data, inclusive, já terão que estar em conformidade com a nova legislação.

“Contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível” em todos os Estados-Membros no que concerne aos “contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos” é o objectivo da Directiva, conforme se pode ler no preâmbulo do decreto-lei agora publicado em Diário da República.

Em traços muito largos, a nova legislação introduz a figura do viajante, faz a distinção entre viagens organizadas e serviços de viagem conexos, reforça o direito à informação pré-contratual dos viajantes, estabelece regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e detalha as normas respeitantes ao seu não cumprimento, bem como à responsabilidade das agências pela respectiva execução.

No decreto-lei que transpõe a Directiva, “procede -se, ainda, à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados e abrangidos pela Directiva”. Neste sentido, e como o Turisver.com oportunamente noticiou, são alterados os valores das contribuições adicionais e criados mais escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo “para garantir uma distribuição mais equitativa em vez da situação actual em que o esforço exigido a todas as agências é desproporcional face à sua dimensão”.

Recorde-se que nos dias que se seguiram à aprovação do diploma em Conselho de Ministros, o presidente da APATV, Pedro Costa Ferreira, garantia que a transposição da Directiva correspondia ao que tinha sido dialogado (http://www.turisver.com/pedro-costa-ferreira-transposicao-da-directiva-corresponde-ao-dialogado/) , enquanto a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho salientava, entre outros temas, a “maior proporcionalidade” entre pequenas e grandes empresas, trazida pela nova legislação em termos das contribuições para o Fundo de Garantia (http://www.turisver.com/directiva-das-agencias-viagens-transposicao-traz-maior-proporcionalidade-pequenas-grandes-empresas/).

O decreto-lei agora publicado em Diário da República pode ser lido em: https://dre.pt/application/conteudo/114832293