Tribunal Europeu ao lado de Portugal no regime de IVA da Margem

O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu um projecto de decisão em que considera que Portugal não viola o direito comunitário na aplicação do regime de IVA da Margem, ao contrário do que entendia a Comissão Europeia, que colocou uma acção contra Portugal por considerar que o país estava a aplicar indevidamente este regime. A informação foi avançada pelo Fórum Turismo 2.1 que na sexta-feira, 31 de Maio, abordou o tema na 2.ª iniciativa Business & Breakfast, que contou com uma apresentação do advogado e especialista em legislação turística, Carlos Torres. De acordo com a legislação comunitária, este regime especial serve apenas para as vendas a consumidores finais (B2C), não se aplicando às transacções entre empresas (B2B), o que motivou a acção da Comissão Europeia. No entanto, o projecto de decisão divulgado na quinta-feira, 6 de Junho, pela advogada-geral Eleanor Sharpston diz que Portugal, França, Finlândia, Grécia, Itália, Polónia e República Checa não violam o direito comunitário, tendo sido apenas encontradas desconformidades com a legislação comunitária no caso de Espanha. ?As conclusões da advogada geral vão assim em sentido diametralmente oposto ao entendimento da Comissão e embora não sendo vinculativas para o TJUE a prática vai no sentido de os juízes as acolherem. Há pois ainda que aguardar pela decisão final numa matéria tão sensível e complexa para as agências de viagens?, refere o Fórum Turismo 2.1 em comunicado, onde garante que vai continuar a acompanhar os desenvolvimentos deste caso. I.M.