Tribunal europeu: transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel, por Carlos Torres*

Neste artigo, Carlos Torres, advogado especialista em questões de Turismo, escreve sobre uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel.

No processo C-641/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia, acaba de se pronunciar, através de acórdão de 16 de Fevereiro, sobre um pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Comércio de Viena, em que as partes são a Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH (sociedade de gestão colectiva de direitos de autor de que são beneficiários organismos de radiodifusão estabelecidos na Áustria ou noutros Estados-Membros) contra Hettegger Hotel Edelweiss GmbH, uma sociedade de direito austríaco que explora o Hotel Edelweiss, situado em Grossarl (Áustria), relativa às emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos do seu hotel.  A acção visava a  prestação de informações sobre os programas de rádio e de televisão que podem ser captados, o número de quartos do hotel em causa e o pagamento de uma indemnização.

A questão central versou o artigo 8.°, n.º 3  da Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual que estatui:

“Os Estados-Membros devem prever que as organizações de radiodifusão tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas, bem como a sua comunicação ao público, se essa comunicação for realizada em locais abertos ao público com entrada paga.”.

No essencial, a questão prejudicial, ou seja a pergunta que o tribunal austríaco colocou ao TJUE consistiu em saber se o referido artº 8º/3  deva ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga. [nº 16]

Do ponto de vista da sociedade de gestão colectiva, o Hotel Edelweiss, pela simples circunstância ao colocar à disposição aparelhos de televisão nos quartos e ao transmitir emissões de televisão e de rádio por meio desses aparelhos, efectua um acto de comunicação ao público subsumível ao nº 3 do artigo 8.º da Diretiva 2006/115, donde sujeita a autorização dos beneficiários que representa e ao pagamento de taxas.

Por seu turno o hotel, invocou em seu favor que o § 76a da lei dos direitos de autor austríaca, que operou a transposição do art.º 8º/3 da Directiva 2006/115,  o qual contempla locais acessíveis ao público com entrada paga, sendo que o preço que o cliente de um hotel paga como contrapartida do alojamento não pode ser considerado uma entrada paga.

Não se duvidando que se trata de um acto de comunicação ao público na distribuição de um sinal através das televisões instaladas nos quartos há que distinguir:

  1. a) direito exclusivo dos artistas e intérpretes ou executantes;
  2. b) direito exclusivo dos produtores de fonogramas;
  3. c) direito exclusivo das organizações de radiodifusão.

Diversamente das situações previstas a) e b) na c) o direito exclusivo está limitado aos casos de comunicação ao público em locais abertos com entrada paga.

Também de harmonia com o art.º 13º da Convenção de Roma interpretado pela OMPI, pressupõe-se um pagamento que é solicitado especialmente a título de contrapartida de uma comunicação ao público de uma emissão de televisão, pelo que o facto de o utente pagar uma refeição ou bebidas num restaurante ou num bar no qual são difundidas emissões de televisão não pode ser considerado pagamento de um direito de entrada.

Os juízes socorreram-se das conclusões do o advogado-geral: “o preço de um quarto de hotel não é, à semelhança do preço de um serviço de restauração, um direito de entrada solicitado especialmente a título de contrapartida de uma comunicação ao público de uma emissão e televisão ou de rádio, antes constituindo a contrapartida principal de um serviço de alojamento, ao qual acrescem, consoante a categoria do hotel, determinados serviços suplementares, como a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de receção instalados nos quartos, que habitualmente estão incluídos de forma indistinta no preço da dormida.”.

O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão da 2ª Secção de 16 de Fevereiro de 2017, decidiu que o art.º 8º/3º da Directiva 2006/115/CE deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.

 

*Carlos Torres, Advogado, Professor ESHTE/Católica Porto