Turismo de Lisboa e Vale do Tejo aponta ?inconstitucionalidades? à nova Lei das ERTs

Em comunicado, a ERT de Lisboa e Vale do Tejo acusa o decreto da Assembleia da República que coloca ?o Ribatejo no Alentejo e a zona Oeste (de Lisboa) no Centro (Coimbra) ? de ?enfermar de inconstitucionalidades? e ?desbaratar municípios de Lisboa e Vale do Tejo por outras entidades regionais de turismo?, tendo alertado o Presidente da República para estas circunstâncias. Em comunicado assinado pelo seu presidente, Joaquim Rosa do Céu, a Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo anuncia ter enviado ao Presidente da República, no passado dia 11, ?uma exposição apontando inconstitucionalidades ao decreto que o Parlamento enviou à Presidência para promulgação, e alertando para o grave erro que é cometido no diploma quanto ao desenho do futuro mapa regional de turismo?. ?Tendo passado por um processo legislativo sui generis em sede parlamentar, em que o diploma que subiu a votação final global no Plenário não foi o que tinha sido aprovado na especialidade em comissão parlamentar, e em que esta – a comissão parlamentar – se alvitrou alterar substancialmente disposições do diploma já posteriormente à sua aprovação final global no Plenário da Assembleia da República, o aprovado Decreto n.º 131/XII, encontra-se na Presidência da República para promulgação como Lei, pese embora a flagrante inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 2 do seu artigo 40.º, por violação dos artigos 46.º e 267.º da Constituição?, explica a entidade no comunicado. Com a sua ?maior preocupação?a residir no facto de o ?Decreto da Assembleia da República não corresponder a qualquer ideia de organização turística do país, procedendo a uma junção bizarra de territórios, sem sentido e ao avesso da história, do turismo e da identidade regional de Portugal?, a T-LVT exemplifica que o referido decreto coloca ?Azambuja no Alentejo e Torres Vedras no Centro, operando uma verdadeira engenharia regional sem a mínima correspondência com os produtos turísticos e a oferta turística instalada, totalmente destituída de bom senso à luz da estruturação do produto, qualificação da oferta e promoção turística?. A entidade, que considera ?absolutamente leviana? a forma como a nova lei ?coloca o Ribatejo no Alentejo e move a região Oeste (de Lisboa) para o Centro (Coimbra)?, adianta que as ERTs do Porto e Norte de Portugal e do Pólo do Oeste, bem como as Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e do Oeste, já se dirigiram por escrito ao Presidente da República, como aliás o Turisver.com noticiou oportunamente. M.F.