Turismo do Centro engloba três pólos de desenvolvimento turístico

A Entidade Regional de Turismo do Centro vai englobar, por fusão, três dos pólos de desenvolvimento turístico que a nova Lei das Entidades Regionais de Turismo agora extingue: Serra da Estrela, Leiria-Fátima e Oeste. De acordo com o texto do Decreto da Assembleia 131/XII publicado a 1 de Abril, a nova Lei que ?estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo?, extingue os pólos de desenvolvimento turístico ?por fusão nas entidades regionais de turismo?. Assim, e também de acordo com o Decreto da Assembleia publicado a 1 de Abril, o pólo do Douro funde-se na ERT do Porto e Norte, o Alqueva e o Alentejo Litoral fundem-se na ERT do Alentejo, enquanto na ERT do Centro se fundem os pólos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela, Leiria-Fátima e Oeste, sendo que este último, como é conhecido, fazia parte da região de Lisboa e Vale do Tejo e integrava mesmo a Associação de Turismo de Lisboa enquanto Agência Regional de Promoção Turística. O mesmo decreto estabelece que ?o prazo para a conclusão do processo de fusão é de 60 dias úteis contado do início da vigência dos diplomas que aprovem os estatutos de cada entidade regional de turismo?. O decreto, que estabelece que ?o Turismo de Portugal celebra (?) contratos-programa com as entidades regionais de turismo e com as associações de direito privado que tenham por objecto a actividade turística, através de verbas do Orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional e sub-regional?, estipula igualmente que as ERTs podem celebrar contratos-programa com as entidades intermunicipais visando o ?desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional?. Estipula ainda que as ERTs ?não podem contrair empréstimos que gerem dívida fundada, com uma excepção possível: ?a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, designadamente no âmbito de projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)?. M.F.