AHRESP satisfeita com proposta do OE para empresas do canal Horeca

A AHRESP congratula-se com a proposta do Orçamento de Estado para 2019, uma vez que contempla algumas das principais preocupações das empresas dos sectores da restauração e bebidas e do alojamento turístico, recentemente apresentadas ao Governo.

A Associação destaca o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo expectativa que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas, aproximando Portugal da fiscalidade praticada nos nossos principais concorrentes, Espanha, França e Itália, todos com uma taxa de IVA de 10%.

“Saudamos igualmente, não só a estabilidade fiscal ao nível do Alojamento Local, sem qualquer agravamento para 2019, após 2 anos consecutivos de aumentos fiscais, bem como a nova autorização legislativa em sede de IRS, com a finalidade de rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afectação de quaisquer bens do património particular à actividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, uma matéria há muito reivindicada por todo o Alojamento Local”, refere o presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves.

Outras matérias relevantes para a AHRESP e que constam da proposta do OE para 2019 são a efectiva substituição do PEC – Pagamento Especial por Conta pelos Índices Técnico-Económicos, a possibilidade da dispensa de pagamento do PEC, bem como o congelamento do Imposto Especial sobre o Consumo aplicado à Cerveja.