Alojamento Local: Municípios passam a ter maior intervenção

As câmaras municipais vão poder estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos, decidiu a Assembleia da República que aprovou, esta terça-feira, na especialidade, a maioria das propostas do grupo parlamentar do PS para alterar o regime jurídico do Alojamento Local.

A proposta do PS aprovada na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com os votos favoráveis dos socialistas, PCP e Bloco de Esquerda e os votos contra de PSD e CDS-PP, refere, conforme noticia a Lusa, que “com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”,

Os deputados aprovaram igualmente que “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”, no âmbito de uma proposta do PS que mereceu os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.

Neste sentido, ficou decidido que, “no caso da actividade de alojamento local ser exercida numa fracção autónoma de edifício ou parte de prédio urbano susceptível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de actos, que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da actividade de alojamento local da referida fracção, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao presidente da câmara municipal territorialmente competente”.