ARAC assevera rent-a-car e rent-a-cargo como serviços essenciais

A ARAC, conjuntamente com o Despacho nº 3614-A/2020, considera o aluguer de veículos sem condutor um serviço essencial de mobilidade para transporte de pessoas e mercadorias no contexto actual de estado de emergências devido à pandemia de Covid-19.

Em comunicado a Associação atesta que “no actual contexto, as actividades de aluguer de veículos de passageiros sem condutor constituem serviços essenciais na mobilidade de pessoas e mercadorias, fundamentais para a distribuição de alimentos, medicamentos, profissionais de saúde, bem como de outros profissionais de cuja actividade não se pode prescindir, pelo que estas empresas manter-se-ão em funcionamento”.

Em complemento ao Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração de estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República nº14-A/2020, de 18 de Março, foi esta semana publicado o Despacho nº 3614-A/2020, que define as actividades de rent-a-car e rent-a-cargo como serviços essenciais obedecendo a determinados requisitos, como sucede com os outros meios de transporte.

O diploma legal avança que “é permitido o exercício da actividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor”. Já o rent-a-car está sujeito a algumas limitações, podendo ser utilizados para as deslocações excepcionalmente autorizadas (nomeadamente para aquisição de bens ou serviços essenciais, por motivos de saúde ou para assistência de terceiros), para o exercício das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, ou para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.