Direito do passageiro à indemnização pelo atraso de voo em code-share

Tribunal nacional competente para a atribuição de indemnização a passageiro por atraso do voo, contemplada no Regulamento nº 261/2004. Acção de indemnização proposta na Alemanha, motivada por atraso de um voo da Air France, de Estugarda para Helsínquia, via Paris. O atraso de três horas e vinte minutos verificou-se no último segmento, um voo em code-share com a companhia Finnair, tendo a acção sido interposta contra esta companhia aérea sedeada na Finlândia. Decisão do supremo tribunal federal alemão, em 18 de Agosto de 2015, de submeter duas questões (reenvio prejudicial) ao Tribunal de Justiça europeu.

O supremo tribunal federal alemão (Bundesgerichtshof – BGH), enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), duas questões versando a interpretação do nº 1 do art.º 5º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (vulgarmente designado por Regulamento Bruxelas I).

Está em causa uma indemnização de 400€, pelo atraso de um voo, em três horas e vinte minutos, entre Paris e Helsínquia, compensação prevista no Regulamento nº 261/2004, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e assistência aos passageiros de transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

A indemnização prevista na alínea b) do n º 1 do art.º 7º do Regulamento nº 261/2004, para todos os voos intracomunitários com mais de 1 500 quilómetros, respeita a um voo da Air France de Estugarda para Helsínquia via Paris, neste último segmento em code- share com a Finnair, companhia aérea sedeada na Finlândia.

O atraso – mais vinte minutos que o permitido pela normação europeia para aquela distância de voo – ocorreu precisamente no último percurso, operado pela Finnair, companhia aérea que não tem a posição de contraparte do passageiro.

Na primeira instância, o tribunal alemão de Nürtingen, territorialmente competente pela localização do aeroporto de Estugarda, negou provimento à acção, por falta de competência dos tribunais alemães (decisão de 16 de junho de 2014, processo 11 C 6/14).

No essencial, entenderam os juízes que a competência internacional dos tribunais alemães, ocorre tão-somente nas situações previstas no nº1 do art.º 5º do Regulamento Bruxelas I:

Artigo 5.º
“Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro:
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
……..
– no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;”.

Na mesma linha, o tribunal de recurso (Landgericht Stuttgart) não acolheu o pedido do passageiro, mantendo o argumento da falta de competência dos tribunais alemães pela circunstância de o voo em que se verificou o atraso respeitar ao percurso parcial entre Paris e Helsínquia, o qual foi realizado por companhia aérea distinta da que o passageiro havia contratado (decisão de 10 de Dezembro de 2014, processo 13 S 115/14).
Quando a questão chega ao supremo tribunal alemão – apesar do baixo valor da indemnização peticionada (400€), a lei processual alemã (ZPO), à semelhança da portuguesa, permite sempre o recurso quando se trata da violação das regras de competência internacional – o tribunal não aderiu aos argumentos dos tribunais inferiores.
O BGH interrogou-se sobre se o passageiro não deverá beneficiar de alguma protecção legal, tendo atenção que o aeroporto em que o voo se iniciou foi o de Estugarda, bem como da necessidade de encontrar uma base contratual do serviço de transporte. Por outro lado, o passageiro nem sequer tinha permanecido muito tempo no aeroporto de Paris, o que permitirá uma ligação coerente com a base contratual do serviço de transporte.
O supremo tribunal alemão invoca expressamente uma situação já anteriormente analisada pelo TJUE, mais precisamente o caso Rehder (acórdão de 9 de julho de 2009 – processo C-204/08) em que se reconheceu ao passageiro a possibilidade de seleccionar o tribunal nacional correspondente ao local partida ou de chegada do avião. Com uma dificuldade, como veremos, essa decisão do tribunal europeu respeita a um voo directo operado pelo contratante do próprio passageiro.

O passageiro Peter Rehder viu o seu voo de Munique para Vilnius, na Air Baltic, ser cancelado, intentando uma acção de indemnização no tribunal de primeira instância de Erding, em cuja comarca está situado o aeroporto de Munique. O Amtsgericht Erding julgou-se competente de harmonia com o referido art.º artigo 5º, nº 1, alínea b) do Regulamento Bruxelas I, concluindo que a prestação começa no lugar de saída.

Na sequência de recurso interposto pela Air Baltic, o Oberlandesgericht München entendeu que não existia tal competência, argumentando que a prestação se dava unicamente a partir da sede social da companhia aérea.

O BGH, por seu turno enviou a questão para o TJUE em sede de reenvio prejudicial. O tribunal europeu decidiu a favor da primeira instância alemã: no transporte aéreo de pessoas de um Estado-membro com destino a outro, realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização é – à escolha do requerente – aquele em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato.
Ora no caso em apreço, diversamente do processo Rehder, existem dois voos, com a particularidade daquele em que se registou o atraso (Finnair), não ser o realizado pela parte contratante do passageiro.

Daí que o BGH coloque ao TJUE a questão de saber se o art.º 5º nº 1 do Regulamento Bruxelas I, abrange o direito de indemnização pelo atraso de um voo operado por uma transportadora aérea com que o passageiro não contratou (voo em code-share da Finnair com a Air France, esta última a contraparte do passageiro).

O supremo alemão questiona também o tribunal europeu sobre se a aquela normação europeia pode ser interpretada, numa situação de vários voos, em que não exista uma permanência significativa nos aeroportos de ligação, o lugar do cumprimento da obrigação é o aeroporto de partida, podendo a acção ser interposta directamente contra a transportadora que atrasou o voo (Finnair).

Por: Carlos Torres
Advogado
http://carlosmtorres.blogspot.com