Governo introduz alterações à legislação do rent-a-car

O Conselho de Ministros aprovou, em reunião hoje realizada, alterações à legislação do rent-a-car tendo em vista a modificação do relacionamento contratual “entre o locador e o locatário”.

As alterações ao “regime de acesso e de exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor” agora aprovadas em Conselho de Ministros têm como objectivo aproximar a legislação portuguesa da europeia no que à actividade de rent-a-car se refere.

Como explica o comunicado difundido pelo Conselho de Ministros “trata-se de um conjunto de ajustamentos de forma a, por um lado, estabelecer uma prática idêntica às empresas congéneres europeias, de forma a evitar situações de desvantagem e, por outro lado, adequar a legislação a novas realidades, como seja o mercado de reservas online de aluguer de veículos de passageiros sem condutor”.

Recorde-se, a propósito, que a adequação da legislação portuguesa da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor à legislação europeia tem sido uma das reivindicações da associação representativa do sector, ARAC.