Governo aprova novas medidas de ajuda às empresas e famílias

O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do Covid-19, com o intuito de apoiar a manutenção dos postos de trabalho e assegurar a tesouraria e liquidez das empresas, permitindo o acesso ao lay off simplificado a empresas com quebra de 40% de facturação nos últimos 30 dias, entre outras medidas.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira, 26 de Março, foram aprovados oito decretos e propostas de lei que pretendem responder à crise causada pelo impacto da actual pandemia de Covid-19. Assim, foi novamente revista a “medida excepcional e temporária de protecção de postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho”, também conhecida como lay off simplificado.

De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho, o diploma disponibiliza este lay off a “empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde”, “empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua actividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas”, bem como a empresas com “queda acentuada, de pelo menos 40% da facturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo”.

Nota-se, assim, um encurtamento do período de duração deste apoio de 60 dias anteriores ao pedido, como anunciado na portaria anterior, para 30 dias. Pedro Siza Vieira, ministro Adjunto, da Economia e da Transição Digital atesta que “esta medida é alargada a um conjunto de situações bastante mais vastas do que aquelas que resultavam da portaria anterior”, acrescentado que esta está disponível “por períodos de um mês renováveis pelos próximos três meses, se isso se justificar”.

A nova alteração ao regime de lay off aprovada esta quinta-feira estipula ainda que “durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio”. Pedro Siza Vieira avançou, ainda, que o formulário de acesso ao lay off simplificado vai ser disponibilizado a partir desta sexta-feira no site da Segurança Social, com uma aprovação praticamente automática.

“O apoio carece apenas de um requerimento da entidade empregadora declarando qual a situação em que se insere e identificando quais os trabalhadores que serão colocados nesta situação”, explica o ministro. Ao abrigo deste regime temporário, os trabalhares receberão, pelo menos, dois terços da sua remuneração, sendo esse valor pago em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador, que tem, contudo, de adiantar o montante por inteiro até reembolso do Estado.

Na reunião de 26 de Março foi ainda aprovada uma moratória bancária de seis meses, até 30 de Setembro, que “prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período”. O decreto-lei tem como intuito “garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenir eventuais incumprimentos”, segundo comunicado do Conselho de Ministros. Para Pedro Siza Vieira, esta medida “irá proporcionar um alívio muito significativo do esforço que as empresas e famílias têm que fazer perante o sistema financeiro”.