Indemnização de empregadores por atrasos de voos em viagens de negócios – Carlos Torres*

Tribunal Europeu – Viagens de negócios: os empregadores podem ser indemnizados nas situações de atraso do transporte aéreo.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), decidiu, em 17 de Fevereiro de 2016, no processo C‑429/14, que em caso de atrasos do transporte aéreo as empresas podem ser indemnizadas pelos danos sofridos nas viagens de negócios dos seus funcionários, apoiando-se na Convenção de Montreal.

Este pedido de intervenção do TJUE (reenvio prejudicial), foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Air Baltic e o Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia, versando a indemnização dos danos causados a este último, pelo atraso de voos de dois dos seus agentes, ao abrigo de um contrato de transporte internacional de passageiros.

O referido Serviço de Investigação adquiriu, através de uma agência de viagens, dois bilhetes de avião para os seus agentes numa missão oficial entre Vilnius (Lituânia) e Baku (Azerbaijão), através de Riga (Letónia) e Moscovo (Rússia).

Tendo o voo chegado atrasado a Moscovo, os agentes não puderam apanhar o terceiro voo para BaKu. Por essa razão, a Air Baltic transferiu‑os para outro voo, que partiu de Moscovo e chegou a Baku no dia seguinte ao dia previsto.

Ora, o atraso de catorze horas com que os interessados chegaram ao seu destino final, determinou o prolongamento da sua missão profissional, pelo que o Serviço de Investigação pagou-lhes, de harmonia com a regulamentação lituana, ajudas de custo diárias e contribuições sociais suplementares, no valor total de aproximadamente 338 euros.

Posteriormente, o referido Serviço pediu à Air Baltic que a ressarcisse do referido pagamento, não tendo a companhia aérea acedido, pelo que foi proposta a acção no tribunal de Vinius e Air Baltic condenada no pagamento da indemnização no valor de 338€, confirmada pela segunda instância, chegando ao Supremo Tribunal da Lituânia.

Questionou então o Supremo Tribunal da Lituânia se a “Convenção de Montreal, designadamente os seus artigos 19.°, 22.° e 29.°, deve ser interpretada no sentido de que uma transportadora aérea que celebrou um contrato de transporte internacional com o empregador de pessoas transportadas como passageiros, como o que está em causa no processo principal, é responsável, perante esse empregador, pelos danos resultantes de atrasos dos voos efetuados pelos seus trabalhadores em aplicação desse contrato, decorrentes das despesas adicionais incorridas pelo referido empregador.”.

Respondeu afirmativamente o TJUE, considerando que o “artigo 19.° da Convenção de Montreal, apesar de não ter previsto expressamente a responsabilidade de uma transportadora aérea perante um empregador, como o que está em causa no processo principal, em caso de dano resultante do atraso de voos efetuados em aplicação do contrato de transporte internacional entre esse empregador e esse transportador, é susceptível de ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas ao dano que foi causado a um passageiro mas também ao dano sofrido por esse empregador.”.

 

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULHT