iTurismo: Sabe a Pouco, Poucochinho

O PEES – Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado na passada semana pelo Governo é o tema do comentário de Atilio Forte que se detém tanto nas medidas que considera mais positivas para o Turismo como nas que avalia como mais negativas para esta actividade económica. 

 

O facto mais importante da semana passada foi a apresentação pública do PEES – Programa de Estabilização Económica e Social por parte do Governo, o qual no seu preâmbulo elege como grande objectivo “ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades causadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da actividade económica”, e que esta terça-feira será melhor consubstanciado com a entrega na Assembleia da República da proposta de Orçamento do Estado Rectificativo. Ainda de acordo com o afirmado pelo Executivo, este anúncio inaugura a entrada numa segunda fase – a de estabilização –, dando por encerrada a de emergência, totalmente virada para resposta sanitária e para os apoios que minorassem a paralisação abrupta da economia, e precede um terceiro momento onde o foco estará inteiramente no relançamento global da actividade económica nacional, num período pós-CoViD-19 que, pelas indicações contidas no presente documento, ocorrerá a partir do início do próximo ano.

A ser exactamente este o calendário definido, tal significa que o “pacote” agora apresentado vigorará até ao fim de 2020, o que nos parece excessivo, já que, como em seguida veremos, por um lado, muitos dos seus contributos parecem-nos insuficientes, sobretudo para o Turismo e, por outro lado, espera-se que até finais de Julho o Conselho Europeu dê luz verde à “bazuca” de apoios desenhados pela Comissão Europeia, permitindo que os diferentes Estados-Membro tenham imediato acesso quer a verbas a fundo perdido, quer a verbas provenientes de financiamento externo contraído pela União Europeia quer, ainda, a reforços de ajudas com origem no orçamento comunitário (neste caso só válidas a partir de 2021), o que de imediato possibilitará a existência de disponibilidades financeiras para acudir e impulsionar as economias, leia-se a actividade empresarial, em geral, e a turística, em particular.

Dada esta nota introdutória, convirá mencionar que, por uma questão de espaço, do vasto conjunto de medidas compreendidas em cada um dos 4 pilares que compõem o PEES – Social, Emprego, Empresas e Institucional – apenas centraremos a nossa atenção na análise àquelas que mais directamente estão (ou deveriam estar) relacionadas com a Actividade Económica do Turismo.

 

Assim, merecem aprovação e destaque pela positiva: a extensão em 40 milhões de Euros da linha de apoio financeiro destinada às microempresas da actividade turística, com a possibilidade de conversão em fundo perdido de uma parte dos valores concedidos ao seu abrigo; o reforço com mais 20 milhões de Euros do orçamento do Turismo de Portugal, I. P., tanto para captação, promoção e desenvolvimento de rotas aéreas para o nosso país, como para a “valorização e divulgação da oferta turística nacional […] nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais”; o apoio de 20 milhões de Euros às empresas de organização de eventos, através da criação de um mecanismo que responda à urgência financeira, por limitação da actividade, das micro e PME’s deste sector e, simultaneamente, que comparticipe na promoção de (possíveis) eventos, ao qual acresce uma outra ajuda no montante de 6 milhões de Euros, destinada à “devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efectuadas para as necessidades directas dos participantes nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA”; e, por último, a isenção total de liquidação dos PPC’s – Pagamentos Por Conta, em sede de IRC, para todas as empresas (turísticas ou de outras áreas) que tenham quebras na facturação superiores a 40% durante o 1º semestre deste ano, sendo que no caso das dos sectores do alojamento e da restauração a medida aplicar-se-á automaticamente, já que as ditas ficam dispensadas de procederem à apresentação da respectiva prova.

 

Ao invés, merecem reprovação por se destacarem pela negativa: as linhas de crédito com garantia do Estado destinadas às empresas, pois apesar das mesmas verem duplicado o seu montante (para 13.000 milhões de Euros), de pouco ou nada servem à esmagadora maioria do tecido empresarial turístico, uma vez que, como em anteriores comentários aqui demonstrámos, o endividamento bancário não é uma boa opção de gestão, em virtude de não corresponder às especificidades da actividade, de entre as quais sobressai a sua impossibilidade em criar stocks; o não prolongamento do layoff simplificado após o dia 31 de Julho, substituindo-o por 3 mecanismos alternativos que, para além de se afigurarem de complexidade e burocracia acentuadas – antecipando-se novas “dores de cabeça” para quem queira a eles recorrer para salvaguardar os postos de trabalho –, esquecem completamente que a partir do dia 1 de Agosto as empresas turísticas continuarão com a sua actividade produtiva extremamente condicionada e, por consequência, com a sua capacidade para garantirem empregos muitíssimo fragilizada; a não inclusão de todos os sectores que integram a constelação turística na dispensa de prova de quebra da facturação superior a 40% no 1º semestre de 2020 para ficarem isentos do PPC, é uma das medidas que espelha bem o total desconhecimento da forma simbiótica como a actividade turística funciona; o ressuscitar dos fundos de capitalização de empresas geridos pelo “eternamente adiado” Banco de Fomento ou do financiamento das PME’s com recurso ao mercado de capitais, embora atractivas, são ideias que, pelo menos para a tipologia do tecido empresarial do Turismo, pouca ou nenhuma aplicação prática terão; a ausência de quaisquer estímulos, sejam fiscais ou de outra natureza, que incentivem os consumidores nacionais, que tenham poder de compra, a “irem para fora cá dentro” nas férias de que venham a usufruir durante a segunda metade do corrente ano, igualmente deixa antever que as muitas afirmações proferidas a esse respeito não encontraram eco neste Programa; e, por último, para não sermos exaustivos, uma das medidas que nos parece mais óbvia e que teria importantíssimos reflexos práticos, directos, indirectos e transversais na liquidez de todas as empresas seria o Estado, em vez de colocar toda a sua boa vontade em andar a engendrar este tipo de apoios e ajudas, igualmente aplicar uma parcela desse esforço em algo tão simples como passar a pagar a tempo e horas os seus compromissos, dando com esse pequeno gesto – que nos exige a todos (pessoas e empresas), sob pena de elevadas multas e de outras gravosas penalizações – uma poderosíssima injecção de desafogo de tesouraria às empresas que exercem actividade em território nacional, porque criaria uma espécie de espiral financeira virtuosa!

 

Dito isto, este Programa mais não reflecte do que a tendência política com que o Turismo nacional tem vivido nos últimos anos, isto é, navegando-se à vista, concebendo-se medidas casuísticas, tendo-se um conhecimento meramente superficial da actividade, sem que exista ou esteja definida, com rigor, com objectivos quantificáveis e com a participação e envolvimento de todos os actores, uma estratégia clara e mobilizadora. Só que, para mal da nossa actividade turística, desta feita não temos a economia mundial e a europeia em expansão e uma conjuntura internacional a bafejar-nos, devido a instabilidade política ou a falta de garantias de segurança motivadas, entre outros aspectos, por uma Primavera Árabe ou por hediondos actos de terrorismo, em muitas regiões e destinos nossos concorrentes. Pelo contrário. Tanto Portugal quanto o resto do Mundo, estão a braços com uma pandemia que, para além do drama sanitário, trouxe com ela a maior crise económica e social do último século, que afectou de forma muito particular a actividade turística à escala global, dado que, até ao momento, a única forma eficaz que temos de combater este “inimigo invisível” é abdicar da mais primordial característica do Turismo, da única coisa que é essencial para que seja possível viajar: a deslocação. Daí que, sem espanto, de todas tenha sido o Turismo a área da economia mais afectada pela devastação gerada pelo novo coronavírus.

Por tudo isto, e pelo muito que ainda haveria para dizer, era legitimo e expectável que nesta nova fase o Turismo merecesse mais. É que este PEES não só sabe a pouco, como é poucochinho!

 

Protejam-se a vós, aos vossos e, se possível ou necessário, ajudem o próximo. #vamostodosficarbem!

 

Nota – Não é demais recordar que o endereço de email iturismo@turisver.pt continua ao dispor das(os) nossas(os) leitoras(es).