Opinião – Carlos Torres*

Portaria n.º 309/2015, de 25 de Setembro (classificação dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos, apartamentos turísticos e hotéis rurais) – II Parte

1) A inclusão dos hotéis rurais no sistema de classificação por estrelas

O aditamento da alínea d) no art. 1º, com o objectivo de incluir os hotéis rurais – o terceiro grupo da tipologia turismo no espaço rural [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][art.º 18º/3/c)] – na portaria que disciplina as três primeiras tipologias de empreendimentos turísticos, decorre das alterações ao RJET, publicadas no início de 2014 (Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro).

Com efeito, o nº 1 do art.º 35º RJET, na sua versão originária, dispunha que os estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos e os apartamentos turísticos se classificam na categoria de uma a cinco estrelas. Nas referidas alterações de 2014 ao RJET, o legislador decidiu incluir na classificação de uma a cinco estrelas os hotéis rurais, aditando para o efeito no nº 1 do art.º 35º RJET a expressão “na alínea c) do nº 3 do art. 18º”.

Uma alteração em linha com as aspirações empresariais e a disciplina legal destes empreendimentos. Com efeito, os hotéis rurais, à semelhança das primeiras quatro tipologias de empreendimentos turísticos, são da competência do Turismo de Portugal, I.P. (artigos 21º/1 e nº2/c), 26º/1/b), 29º, 36º/1, 39º/1/a) e 7), enquanto os demais grupos de turismo no espaço rural  (casas de campo e agroturismo) são da competência das câmaras municipais (artigos 22º/2/b), 27º, 33º/2 e 36º/6).

Essa identidade de tratamento legal, ou seja, a aproximação dos hotéis rurais à disciplina dos estabelecimentos hoteleiros, ocorre também no art.º 41º/2 RJET, no qual se determina que o termo hotel” só pode ser utilizado por estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais.

Outra norma da portaria em análise relativa aos hotéis rurais é a do art.º 2º/ii), dispondo que estes estabelecimentos devem observar, para além dos requisitos obrigatórios comuns de classificação previstos no art.º 5º, cumprir o RJET e a Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e do turismo no espaço rural.

Por fim, o art.º 3º/3 determina que aos hotéis rurais é atribuída uma categoria de três a a cinco estrelas. Um tratamento legislativo semelhante aos aldeamentos e e apartamentos turísticos que também não dispõem da categoria de uma e duas estrelas.

A similitude dos hotéis rurais com os aldeamentos e apartamentos turísticos esgota-se, porém, na ausência de uma e duas estrelas, porquanto em matéria de requisitos mínimos obrigatórios e opcionais, observam os dos estabelecimentos hoteleiros plasmados no anexo I.

 

2) Classificação e categorias

A nova redacção do art.º 2º é, comparativamente à primitiva versão, bastante confusa, denotando uma sofrível técnica legislativa.

A sintética e lapidar formulação de 2008, referindo que as tipologias contempladas na portaria se classificam na respectiva tipologia e grupo, entre uma e cinco estrelas, observando o RJET e os requisitos previstos em sede regulamentar, é, em 2015, substituída uma norma extensa e prolixa.

Ressalvando os requisitos obrigatórios comuns de classificação (art.º 5º), na nova formulação determina-se que as quatro figuras são classificadas de harmonia com a atribuição da tipologia, quando aplicável do grupo (no caso dos estabelecimentos hoteleiros: hotéis, hotéis-apartamentos/aparthotéis e pousadas), segundo os requisitos fixados para as três primeiras tipologias pelo RJET [subalínea i)] e para os hotéis rurais igualmente no RJET e na Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto, que versa os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e do turismo no espaço rural subalínea ii)].

Alude-se, por fim, à categoria apurada de harmonia com a distinção entre requisitos mínimos obrigatórios que são para cumprir e os requisitos opcionais que permitem obter a pontuação indispensável à categoria expressa em estrelas, como flui dos artigos 3º e 4º.

Ressalva-se, no entanto, o art.º 4º-A que dispõe sobre duas distintas matérias: a classificação das pousadas (que se encontrava no art.º 6º, preceito que é revogado) e a novel dispensa de categoria, permitindo a controvertida figura dos hotéis sem estrelas por exclusiva iniciativa do empreendedor.

 

3) Alteração meramente formal do art.º 3º

À excepção do indispensável aditamento do nº 3 no art.º 3º, respeitante aos hotéis rurais, cuja categoria é idêntica à dos aldeamentos e apartamentos turísticos (entre três e cinco estrelas) diferindo, assim, dos estabelecimentos hoteleiros (entre uma e cinco estrelas) com os quais têm tantas afinidades, a nova redacção dos números 1 e 2 é marcadamente de pendor formal: surge a expressão é atribuída uma categoria em vez de classificam-se nas categorias.

A categoria dos estabelecimentos hoteleiros mantém-se entre uma e cinco estrelas enquanto os aldeamentos e os apartamentos turísticos apenas entre três e cinco estrelas. Os anexos correspondentes a cada uma das tipologias também não sofrem alterações, o I para os estabelecimentos hoteleiros, o II para os aldeamentos turísticos e finalmente o anexo III para os apartamentos turísticos.

Pode questionar-se – embora não se trate propriamente de uma questão nova – se o nº 1 do art.º 35º RJET é respeitado pela norma regulamentar  em que apenas os estabelecimentos hoteleiros são classificados de uma a cinco estrelas, enquanto os aldeamentos, apartamentos e agora os hotéis rurais, se classificam entre três e cinco estrelas. Ou seja, a ausência de uma e duas estrelas nestas tipologias é lícita, atendendo a que no plano hierarquicamente superior a norma de um decreto-lei determina, sem qualquer excepção, que a classificação seja entre uma e cinco estrelas?

 

4) Atribuição da categoria

O art. 4º é também objecto de alterações, embora sem qualquer conteúdo inovador antes de pendor marcadamente formal, como já sucedeu em preceitos anteriores.

A estruturante distinção entre requisitos mínimos obrigatórios e opcionais que vão conferir a pontuação para a categoria almejada pelo empreendedor, que alicerça o novo sistema de classificação instituído em 2008 – fortemente inspirado no alemão e próximo do crescentemente reconhecido Eurostars – foi objecto de uma alteração meramente formal, desdobrando (tal como vimos suceder no art.º 2º) o conteúdo normativo do nº 1 em duas alíneas.

Nada de novo neste domínio, mantendo-se o tradicional e estruturante dualismo requisitos mínimos obrigatórios [alínea a)] e requisitos opcionais [alínea b)] que decorrem da opção legislativa corporizada no art.º 35º/3 RJET.

O nº 2, determinando que que para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos, não foi alterado.

O nº3, outra alteração de pendor meramente formal, desdobra em alíneas o conteúdo normativo que se mantém inalterado: devem cumprir-se todos os requisitos mínimos obrigatórios [al. a)] e escolher-se um conjunto de requisitos opcionais cuja soma permita obter a pontuação mínima obrigatória estabelecida para cada categoria.

No nº 4 uma norma desnecessária porquanto o RJET já disciplina a matéria   e nada se acrescenta no plano regulamentar. Determina-se que os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados de harmonia com a alínea a) do nº 1 do art.º 39º que prevê, na sequência das anteriores leis do alojamento turístico a clássica válvula de escape ou mecanismo de atenuação da rigidez da legislação hoteleira, permitindo que caso a caso se obtenha a classificação.

O nº 5 corresponde ao anterior nº 4, permitindo a posterior substituição dos requisitos opcionais. A referência ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março foi simplesmente substituída por RJET.

Meramente formal é também a alteração do proémio do art.º 5º: os empreendimentos devem cumprir requisitos em vez de possuir requisitos, e a expressão seguintes equipamentos e características é substituída por requisitos obrigatórios comuns de classificação. A listagem desses requisitos constante das alíneas a) a g) permanece inalterada, outra alteração de simples forma e não de conteúdo, como tal dispensável.

 

5) Aumento da pontuação para os estabelecimentos hoteleiros pode ser contrabalançada por requisitos já existentes que não conferiam pontuação ou novos que não requerem investimento significativo

Assentando a classificação no conjunto de requisitos opcionais que o empreendedor deve preencher para alcançar a desejada categoria entre uma e cinco estrelas, constata-se um incremento significativo da pontuação exigida.

Assim, os estabelecimentos hoteleiros de uma estrela passam de 108 para 125 pontos (+17), os de duas estrelas de 138 para 161 pontos (+23), os de três estrelas de 188 para 225 pontos (+37), os de quatro estrelas de 210 para 255 (+45) e, por fim, os de cinco estrelas de 218 para 278 pontos (+60).

Mantendo-se, em regra, a pontuação dos requisitos consagrados em 2008, a diferença poderá ser alcançada através dos novos requisitos agora introduzidos (estão identificados com uma letra a seguir ao número do requisito, por exemplo 31A, 36C), de molde a que categoria em que se encontram classificados se mantenha aquando da próxima revisão quinquenal.

Tomemos, aleatoriamente, o exemplo relativo a um hotel de cinco estrelas.

Terá de preencher o novo requisito nº 21A (dispositivo interior de segurança adicional na porta de entrada da entrada da unidade de alojamento), mas, em contrapartida, o menu de almofadas (nº 42 – exige-se doravante o mínimo de três tipos) que certamente a maioria dispõe, é valorizada em 3 pontos, passando de 2 para 5 pontos.

Por seu turno, a televisão a cores com controlo remoto na unidade de alojamento (nº 61) confere actualmente 3 pontos, quando na versão originária da portaria em análise tinha carácter obrigatório entre três e cinco estrelas. Na modalidade smart tv acrescem 2 pontos (nº 61A). 

Beneficiarão também certamente dos já existentes estabelecimentos comerciais, designadamente loja de revistas, boutiques etc. O novo requisito nº 121A confere 2 pontos por cada estabelecimento até ao limite de 6 pontos (aplica-se a todas as categorias).

Os estabelecimentos hoteleiros de 5 estrelas, à semelhança das demais categorias, beneficiam do requisito relativo a soluções inovadoras na oferta de espaços, equipamentos e serviços. O anterior requisito 134 atribuía 5 pontos, enquanto o actual 129F valoriza este requisito opcional, para todas as categorias, em 15 pontos.

Diversamente se tiver beneficiado do aproveitamento de uma edificação existente perde 5 pontos: o anterior requisito nº 135 atribuía 15 pontos enquanto o actual nº 130 atribui 10 pontos, mantendo-se o carácter opcional para todas as categorias. No entanto, o requisito nº 130A atribui 20 pontos ao empreendimento (de qualquer categoria) instalado em edifício classificado ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ou inserido em conjunto ou sítio com essa classificação.

O coeficiente de localização passa de 10 para 14 pontos (anterior requisito nº 136 e actualmente o nº 131). Idem o coeficiente de localização referido no nº 132 (20 pontos) quando o anterior requisito nº 137 pontuava 15 pontos.

Ocorre também um incremento (de 10 para 15 pontos) no requisito nº 52, no qual pelo menos 50% das instalações sanitárias devem ter separação física entre área limpa (lavatório e duche ou banheira) e área suja (sanita).

Mas se tiver sistema de som na casa de banho (nº 62) perde 3 pontos, pois passa de 5 para 2 pontos.

Conservando o porteiro/trintanário (nº 96), que deixa de ter carácter obrigatório para 5 estrelas alcança 5 pontos (anterior nº 98), o mesmo sucedendo com o serviço de valet parking (nº 97), passando a dispor de mais 3 pontos. No entanto, para as categorias de uma a quatro estrelas que tenham preenchido este requisito perdem 2 pontos (no anterior requisito nº eram atribuídos 5 pontos).

 

A diferença pode ainda ser obtida através do preenchimento dum vasto elenco de requisitos introduzidos em 2015 (o * significa que pontua em todas as categorias):

– Nº 31A (5 pontos*), Local que permita o estacionamento temporário de autocarros para tomada e largada de utentes e bagagens.

  • Nº 36A (2 pontos*): Tomada elétrica acessível e livre junto da cama.
  • Nº 36B (1 ponto*): Adaptadores de tomadas elétricas a pedido.
  • Nº 36C (2 pontos*): Tomada USB acessível e livre na unidade de alojamento (UA).
  • Nº 37A (1 ponto*): Cofre na UA com tomada elétrica no seu interior.

– Nº 40A (5 pontos*): Sobre colchão.

– Nº 41A (3 pontos*): Berço a pedido.

– Nº 50A (1 ponto*) Tomada elétrica junto ao lavatório ou junto ao espelho.

– Nº 64A (2 a 4 pontos*): Docking station /colunas bluetooth para aparelhos de media (smartphones, ipods, tablets).

– Nº 64B (2 pontos*): Consola de jogos, a pedido.

– Nº 67A (4 pontos*): Acesso gratuito à Internet em banda larga e sem fios nas zonas comuns.

– Nº 68A (8 pontos*): Acesso gratuito à internet em banda larga e sem fios nas UA (o serviço já era obrigatório para cinco estrelas havendo tão somente que introduzir o carácter gratuito).

– Nº 73A (2 pontos*): Guarda-chuva na UA.

– Nº 87A (5 pontos*): Menus especiais (por exemplo, vegetarianos, dietéticos, celíacos, desportivos).

– Nº 87B (2 pontos*): Menus infantis.

– Nº 87C (5 pontos*): Carta de vinhos nacionais e estrangeiros, com indicação dos anos das colheitas, castas e outras informações relevantes.

– Nº 87D (6 pontos*): Serviço de escanção ao almoço e ao jantar.

– Nº 87E (3 pontos*): Restaurante com oferta de pratos da cozinha regional/local.

– Nº 89A (5 pontos*): Serviço de pequeno almoço com a duração mínima de 4 horas.

– Nº 93A (1 ponto*): Check-in expresso automático.

– Nº 98A (3 a 5 pontos*): Sítio na Internet informativo do empreendimento, possibilitando a realização de reservas e de transações online.

– Nº 98B (2 pontos*): Presença ativa nas redes sociais com a publicação regular de informação (pelo menos semanal) e interação com clientes e potenciais clientes por estas vias.

– Nº 99A (2 pontos*): Serviço de fotocópias.

– Nº 99B (2 pontos*): Serviço de digitalização.

– Nº 99C (2 pontos*):Impressão gratuita de talões de embarque, vouchers e bilhetes.

– Nº 101A  (1 ponto*): Guarda-chuva à disposição dos clientes.

– Nº 101B (7 pontos*): Bicicleta à disposição dos clientes.

– Nº 110A (3 pontos*): Venda de bilhetes.

– Nº 114A (2 pontos*): Acesso a gelo em todos os pisos de UA.

– Nº 118A  (2 pontos*): Serviço de tradução a pedido.

– Nº 118B (2 pontos*): Serviço de secretariado a pedido.

– Nº 118C (3 pontos*): Equipamentos de conferência para utilização dos clientes (projetor, flipchart, equipamentos de videoconferência, etc.).

– Nº 118D (5 pontos*): Acesso à Internet em banda larga e sem fios nas salas de reuniões.

– Nº 118E (2 pontos*):Acesso gratuito à Internet em banda larga e sem fios nas salas de reuniões.

  • Nº 119A (5 a 10 pontos*): Outras instalações desportivas interiores (campo de ténis, campo de vólei, campo de padel, squash, etc.).

– Nº 125A (15 pontos): Piscina interior aquecida

– Nº 128A (1 a 3 pontos*): Programas regulares de atividades de animação indoor.

– Nº 128B (2 a 5 pontos*): Programas regulares de atividades de animação outdoor.

– Nº 129A (5 a 10 pontos*): Restaurante com prémio nacional ou internacional

– Nº 129B (3 pontos*): Processo formal de resposta interna a reclamações.

– Nº 129C (2 pontos*): Processo sistemático de recolha de opinião de clientes

– Nº 129D (2 pontos*): Convite sistemático aos clientes para submeter opinião no sítio na Internet do empreendimento.

– Nº 129E (5 pontos*): Processo de cliente mistério realizado por entidades externas acreditadas, pelo menos uma vez em cada período de dois anos e meio.

– Nº 129G (5 pontos*): Rede alargada de parcerias com fornecedores locais numa lógica de sustentabilidade e responsabilidade local.

– Nº 133A (3 a 15 pontos*): Sistemas que promovam o consumo eficiente de água nos equipamentos interiores e exteriores, incluindo a utilização de fontes de água alternativas (reutilização de água, água da chuva, etc.)

– Nº 133B (3 a 15 pontos*): Sistemas que promovam o consumo eficiente de energia, incluindo a utilização de energias renováveis ou equivalente, quando não obrigatórios por lei.

– Nº 133C (3 a 15 pontos*): Sistemas que promovam o consumo eficiente de energia,incluindo a utilização  energias renováveis ou equivalente, quando não obrigatórios por lei.

– Nº 133D (5 pontos*): Centro ecológico ou estrutura de interpretação ambiental.

– Nº 133E (10 pontos*): Sistema de contratação e compras que promova a inclusão de critérios ambientais nos contratos e fornecimentos (compras ecológicas).

– Nº 133F (2 pontos*): Utilização de espécies autóctones da região nas áreas verdes do empreendimento.

– Nº 133G (2 pontos*): Adoção e implementação de política de informação sobre práticas de turismo sustentável por parte dos utentes.

– Nº 133H (4 pontos*): Utilização, na sua rota, de veículos automóveis ligeiros, de passageiros e/ou mercadorias, maioritariamente eléctricos.

Ou seja, teremos neste conjunto de requisitos, aproximadamente 175 a 220 pontos, sendo que a diferença para manter a categoria de um cinco estrelas (60 pontos) se obtém sem investimento significativo escolhendo alguns menos dispendiosos ou até já preenchidos pelo estabelecimento hoteleiro.

gráfico_pontuação_hotéis

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULH[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]