Opinião Carlos Torres: A problemática dos hotéis sem estrelas

Os exemplos avançados pelo SET, a considerarem-se relevantes, deverão servir para concretizar critérios em ordem à dispensa adicional de requisitos e não para a criação de hotéis sem estrelas, interditos pelo RJET.

As declarações proferidas pelo SET, em 31 de Agosto, relativamente à questão dos hotéis sem estrelas, são de grande interesse porquanto concretizam, pela primeira vez, as preocupações governativas que estão na origem de questionáveis alterações legislativas. Primeiro ao nível do RJET (aditamento dos números 7 e 8 do art.º 39º), em breve numa nova, desnecessária e ilegal portaria de classificação dos estabelecimentos hoteleiros.

Percorramos, então, cada um deles, com especial destaque para os dois primeiros, já que o último é pouco pormenorizado.

No primeiro exemplo avançado pelo SET: “Um investidor quer converter um palacete com vista de mar em hotel de qualidade. Os quartos, apesar da vista, das varandas e de todo os serviços de luxo, têm 18m2: hotel remetido para 3*.”

Não parece que seja assim, de forma automática, com a facilidade que o governante apresenta, em jeito de petição de princípio. Se forem quartos individuais a área é suficiente (17,5 m2), se forem duplos faltam efectivamente 4,5 m2 (22,5-18).

No entanto, já na solução clássica da dispensa de requisitos – ou seja, mesmo antes de o SET ter introduzido a dispensa adicional de requisitos, prevista nos números 7 e 8 do art.º 39º RJET – o problema pode ser resolvido, através de duas distintas vias:

1ª) Através da alínea a) do nº 2 do art 39º RJET que permite a dispensa de requisitos quando se afectem as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural (um palácio estará, pelo menos, nesta última situação).

2ª) Mediante a alínea b) se se entender que pode prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística.

Admitindo-se, para desenvolvimento de raciocínio, que a clássica dupla via de dispensa de requisitos (características arquitectónicas ou estruturais de edifícios com características especiais / projectos inovadores e valorizantes) não seja suficiente, o que se espera do SET, não é propriamente que afronte o art.º 34° do RJET (consagra o carácter obrigatório da classificação), mas que cumpra o número 7 do art.º 39º, por si introduzido, que estatui :

“Os requisitos exigidos para a atribuição da categoria são ainda dispensados, no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, sempre que verificado o cumprimento dos critérios específicos para esse efeito previstos na portaria referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º.”

Ou seja, o SET poderá aproveitar a portaria para enunciar um critério específico para o tal palacete com vista de mar, afinando porventura ainda mais o clássico critério das características arquitectónicas ou estruturais ou o do carácter inovador e valorizante do projecto. Ou até um critério alternativo tertium genus.

Apesar de me parecer que a solução clássica da dispensa de requisitos já resolve o problema, o SET pode entender que não. Nessa eventualidade, tem a obrigação de explicitar na portaria um critério específico para o resolver adequadamente.

O que não pode é alterar o art.º 34º RJET (norma que figura  num decreto-lei) através de uma simples portaria. As normas têm uma hierarquia a respeitar. Dispensar requisitos não é a mesma coisa que dispensar a classificação, como estava previsto no projectado nº 2 do art.º 34º RJET, discutido durante os trabalhos preparatórios mas que foi abandonado, não chegando a letra de lei.

No segundo exemplo, alude o SET a “Um hotel de segmento (famílias numerosas, pessoas com deficiência, ecologistas, etc..) que não quer nem precisa de alguns requisitos exigidos para um hotel de 5* (restaurante aberto 7 dias por semana, serviço de engomadoria para o próprio dia etc.)”.

Embora exista naturalmente uma certa dificuldade em entender a não exigência do serviço de refeições sete dias por semana num hotel de cinco estrelas (requisito nº 85), ela avoluma-se no exemplo do SET quando estamos perante um projecto dirigido a  famílias numerosas ou pessoas com deficiência. De qualquer modo, embora não faça sentido, pode o governante explicitar um critério específico para a sua dispensa. A margem que o legislador lhe confere é exactamente essa, identifica uma situação e avança um critério específico para a resolver.

O legislador já permite actualmente ao empreendedor criar um hotel com a classificação de 4 estrelas – sem serviço de refeições sete dias por semana – embora dirigido a famílias numerosas ou pessoas com deficiência.

No que respeita ao serviço de lavandaria e engomadoria, apenas obrigatório para estabelecimentos hoteleiros de 5 estrelas, resta ao SET elaborar um critério específico para a sua dispensa nos segmentos apontados no exemplo.

É óbvio que, uma vez mais, o critério específico se torna um quebra cabeças: em geral já se torna difícil entender que um hotel de 5 estrelas não tenha tal serviço, como é se explica a sua dispensa num hotel com essa classificação destinado a famílias numerosas ou a pessoas com deficiência.

Ainda no segundo exemplo, afirma o governante que “tem muitos outros que a portaria nem sequer pontua (porque inovadores, diferentes, segmentados, etc…)”. A resposta aqui é mais do que evidente, deve identificar esses requisitos inovadores, diferentes, segmentados, atribuir-lhes uma pontuação adequada e inclui-los na portaria.  Estranho até a razão pela qual não estão há muito identificados de modo a figurarem na portaria que se pretende publicar durante este mês.

Quanto ao 3º exemplo, o do “hotel que enfrenta elevada sazonalidade, que pode oferecer os serviços de 5* no Verão mas que não tem forma de o fazer no Inverno”, não se identificam quais são os serviços de 5* que podem ser oferecidos no verão mas que não podem sê-lo em época baixa. Também aqui se impõe a sua indispensável identificação e a formulação de um critério específico para a dispensa adicional de requisitos.

Em conclusão, os três exemplos apontados pelo SET adensam a inconsistência da solução apresentada e a pouca adesão à realidade dos hotéis sem estrelas. A lei apenas lhe permite a formulação de critérios específicos para a dispensa de requisitos e não a criação da categoria de hotéis sem estrelas.

A questão dos hotéis sem estrelas ficou decidida aquando da revisão do RJET, não podendo o Secretário de Estado do Turismo decidi-la isoladamente através de uma simples portaria. É, com efeito, indispensável, à luz do art.º 34º RJET, que plasma o carácter obrigatório da classificação, a intervenção de um órgão colegial, o Conselho de Ministros, através de um decreto-lei.

Por: Carlos Torres
Advogado
http://carlosmtorres.blogspot.com