Opinião: Quarta solução legislativa dos hotéis sem estrelas hoje publicada

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de Setembro, que altera, uma vez mais, o RJET. Uma forte instabilidade legislativa, com efeito.

As alterações centram-se no Programa Nacional de Turismo de Natureza “originalmente criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de agosto, encontra[fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][r]-se atualmente em processo e revisão”. A afirmação do legislador não é, no entanto, verdadeira, porquanto o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2015, de 21 de Julho de 2015, ou seja, já está publicado e em vigor, sendo que o que se refere estar em revisão se encontra revogado.

Pior do que este lapso, é a solução encontrada pelo Governo, mais propriamente pelo Secretário de Estado de Turismo, para prosseguir, agora finalmente na legalidade, a sua intrépida cruzada dos hotéis sem estrelas.

São conhecidas, pelo menos, quatro formulações legislativas, para não entrar em fastidiosas soluções intermédias.

Na primeira formulação, elaborada durante os trabalhos preparatórios era aditado um novo nº 2 do art.º 34º. Um texto que espelhava com rigor o pensamento do governante. Se tivesse sido aprovado, podia avançar-se em sede regulamentar, isto é, através de uma portaria, para a implementação dos hotéis sem estrelas.

No entanto, perante a pressão associativa, o SET inflecte a sua posição. Em alternativa, as alterações ao RJET consagram tão somente a possibilidade de dispensa adicional de requisitos com base em critérios específicos a fixar em portaria (aditamento dos números 7 e 8 do art.º 39º RJET).

Logo no dia publicação das alterações ao RJET, o SET refere entusiasticamente  no seu facebook que estava  na altura de partir para a consagração dos hotéis sem estrelas. Desígnio que era, até à alteração legal hoje publicada, manifestamente ilegal, como foi amplamente discutido – e demonstrado – nos meses seguintes.

No entanto, o SET persistiu na ideia de que, através de uma simples portaria, poderia implementar a sua emblemática medida.

Quando no início do corrente ano apresenta a sua proposta de uma nova portaria de classificação, lá estava a solução dos hotéis sem estrelas no art.º 4ºA. Uma vez mais a proposta conheceu uma série de reacções negativas dos empresários que levam à sua retirada ou pelo menos suspensão. Do ponto de vista jurídico, foi uma vez mais notado que uma portaria não pode ir contra um decreto-lei.

Decorridos poucos meses,  mais precisamente em Abril, quando envia para a CTP a proposta das alterações hoje publicadas, o nº 7 do art.º 39º RJET permanece inalterado, ou seja, continuamos no domínio da dispensa adicional de requisitos com base em critérios especificamente formulados em sede regulamentar.

No entanto, surpreendentemente esta matéria foi substancialmente alterada como se constata pela nova redacção do nº 7 do artº 39º, hoje publicada:

“A dispensa da atribuição da categoria pode ser concedida pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, sempre que verificado o cumprimento dos requisitos para esse efeito previstos na portaria referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º

O absurdo da solução conduz inclusivamente à alteração da epígrafe do art.º 39º que em vez da clássica expressão dispensa de requisitos alude tão somente a dispensas. Á abrangente dispensa de requisitos acresce agora a obsessiva dispensa de categoria.

À incredulidade da inédita solução das duas dispensas, associam-se várias interrogações. Quando terão tido lugar estas alterações cirúrgicas do nº 7 e quem as caucionou? Chegaram ao conhecimento dos principais destinatários no plano associativo empresarial? Quem participou na discussão do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2015 teve consciência que a controvertida solução dos hotéis sem estrelas tinha sido normativamente afastada numa reunião do mesmo órgão colegial em 21 de Novembro de 2013?

De qualquer modo, este renovado folgo da problemática dos hotéis sem estrelas, pode ser submetido à Assembleia da República através do mecanismo de apreciação parlamentar. Não seria a primeira vez que extensas alterações legais aos empreendimentos turísticos aprovadas por um governo seriam erradicadas por uma nova maioria parlamentar. Ocorre-me, há vinte anos atrás, o Decreto-Lei nº 327/95, de 5 de Dezembro.

Por: Carlos Torres
Advogado
http://carlosmtorres.blogspot.com[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]