Presidente da República promulgou novo modelo de gestão de slots nos aeroportos

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o novo modelo de gestão de slots nos aeroportos portugueses, aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro último. Em nota publicada no site da Presidência da República, o Presidente lamenta que o diploma tenha demorado um ano até à sua versão final. 

“Lamentando o prazo de um ano decorrido desde a discussão pública e a versão final do diploma, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais”, lê-se na nota publicada esta segunda-feira no site da Presidência da República.

Recorde-se que o diploma de revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias (slots) e de horários facilitados nos aeroportos nacionais foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros no passado dia 8 de Novembro. A nova legislação, conforme foi então explicado em comunicado do Conselho de Ministros, “vem assegurar a independência das actividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia, através de uma nova entidade sem fins lucrativos responsável pelo desempenho dessas tarefas de gestão a nível nacional”.

Desta forma, sublinhava ainda o referido comunicado, o Governo resolveu “um problema que se mantinha pendente em Portugal relativamente à prestação de serviços de atribuição de faixas horárias, slots”.

O diploma vem criar uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no sector (ANA — Aeroportos de Portugal, NAV, companhias aéreas” entre outras, cabendo à ANAC – Associação Nacional de Aviação Civil, o papel de regulador e fiscalizador.

Recorde-se que a 8 de Novembro, data em que o Conselho de Ministros aprovou o diploma, a Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que sancionasse Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos.

A decisão, que penaliza apenas o Estado português e não a empresa concessionária dos aeroportos, visava obrigar Portugal a cumprir com o acórdão do TJUE e é acompanhada de um duplo pedido de sanções pecuniárias, uma no valor de 1.849.000€, para penalizar o incumprimento da deliberação de Junho de 2016 e outra, no montante diário de 7.452€, até que o Tribunal profira nova posição sobre a matéria.

Neste âmbito, no final da reunião do Conselho de Ministros de 8 de Novembro, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, admitiria que o Governo estava “atrasado na produção legislativa sobre esta matéria”, acrescentando esperar que a questão se resolva e que “não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso”.