Professora da Sorbonne, Laurence Jégouzo,  na Conferência ESHTE/INATEL 

A possibilidade de o viajante rescindir o contrato de viagem organizada em qualquer momento – por exemplo, na véspera da partida – suportando uma taxa de rescisão adequada, constitui uma das inovações da Directiva 2015/2302/UE.

O considerando 31, na sua parte inicial, alerta para esta significativa alteração: “Os viajantes deverão também poder rescindir o contrato de viagem organizada em qualquer altura antes do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada, tendo em conta as economias de custos previsíveis e justificáveis e as receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem.”

Também de harmonia com o novo quadro legal, o viajante pode rescindir o contrato de viagem, sem sofrer qualquer penalização, quando no destino tenha ocorrido um ataque terrorista, surgido um vírus como o zika ou um devastador terramoto, ainda que as correspondentes autoridades nacionais não desaconselhem a deslocação (no quadro actual é indispensável): “Deverão ter também o direito de rescindir o contrato de viagem organizada sem o pagamento de uma taxa de rescisão sempre que circunstâncias inevitáveis e excecionais afetem significativamente a execução da viagem organizada. Isso poderá abranger, por exemplo, situações de guerra, outros problemas sérios de segurança como o terrorismo, riscos significativos para a saúde humana como sejam surtos de doenças graves no destino da viagem, ou catástrofes naturais como inundações, terramotos, ou condições meteorológicas que impossibilitem viajar em segurança para o destino acordado no contrato de viagem organizada.”.

O art. 12º da Directiva 2015/2302/UE constitui, assim, uma das normas que vai suscitar um maior interesse por parte de especialistas de diferentes nacionalidades durante a conferência e será certamente alvo de grandes discussões nos próximos anos por essa Europa fora.

De França, por muitos considerada, a pátria do Direito do Turismo, projectada por estudiosos de renome mundial como Pierre Py, vem a Professora Laurence Jégouzo, directora ajunta da Faculdade de Direito da Sorbonne, autora do livro Le droit du Tourisme e directora da revista Droit et pratique du tourisme.