Rescisão do contrato de viagem organizada – Opinião Carlos Torres*

Nova directiva: a possibilidade de os viajantes rescindirem o contrato em qualquer altura antes do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada.

Uma das alterações mais significativas introduzidas pela Directiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, surge no 31º considerando:

Os viajantes deverão também poder rescindir o contrato de viagem organizada em qualquer altura antes do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada, tendo em conta as economias de custos previsíveis e justificáveis e as receitas resultantes da reafectação dos serviços de viagem.”.

A matéria é disciplinada no art.º12º, sob a epígrafe rescisão do contrato de viagem organizada e direito de retratação antes do início da viagem organizada.

O nº1 atribui ao viajante a faculdade de rescindir o contrato de viagem organizada – não se aplica aos serviços de viagem conexos – podendo fazê-lo em qualquer altura desde que antes do seu início, por exemplo na véspera ou mesmo algumas horas antes da partida.

Esta cessação do vínculo contratual por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes não tem de ser motivada, o viajante não precisa de fundamentar a sua decisão de não viajar, de indicar os concretos motivos que a nortearam. Há aqui um desvio ao conceito clássico de rescisão, em que a cessação do vínculo contratual é comunicada por um dos contraentes com base em justa causa, em regra um facto imputável culposamente à contraparte.

Poderá o legislador nacional concretizar o hiato mínimo admissível, pois esta distorção do estruturante princípio pacta sunt servanda dificilmente se aceitará quando exercida last minute, designadamente já no aeroporto um casal desavindo, antes de fazer o check-in, comunica por correio electrónico ao operador que rescinde o contrato de viagem organizada.

As grey zones neste particular domínio constituem terreno fértil para futuras intervenções do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para contrabalançar o desequilíbrio contratual o legislador europeu estatui que o viajante pode ser obrigado a pagar ao organizador uma taxa de rescisão adequada e justificável.

Complementarmente, permite-se a estipulação de “taxas de rescisão normalizadas razoáveis, assentes na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafectação dos serviços de viagem” (art.º 12º, nº 1).

Tal estipulação antecipada será porventura vantajosa, porquanto não tendo sido fixadas taxas de rescisão normalizadas, o montante corresponde ao preço da viagem organizada, deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafectação dos serviços de viagem (idem), v.g. se o package holiday foi vendido a outro viajante ou o hotel / companhia área permitiriam o cancelamento ou a substituição por outro cliente do operador. Além do mais, a pedido do viajante, o organizador terá de justificar o montante da taxa de rescisão (ibidem).

De harmonia com o nº 4 do art.º 12º, o organizador reembolsa sem demora injustificada não excedendo, porém, 14 dias após a rescisão do contrato de viagem organizada todos os pagamentos efectuados pelo viajante ou por conta deste, deduzindo a taxa de rescisão adequada e justificável ou a normalizada.

Tal possibilidade de que o viajante dispõe, deve ser veiculada conjuntamente com o vasto acerto de informações pré-contratuais previstas no art.º 5º. Com efeito, a alínea d) impõe a divulgação da “informação de que o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pelo organizador, nos termos do artigo 12º, n.º1”.;

Em substituição do actual papel informativo da brochura ou programa surgem-nos na nova disciplina europeia um conjunto de fichas contendo informação normalizada (art.º 5º, nº 1) que espelham os diferentes graus de protecção do viajante.

O direito potestativo do viajante rescindir o contrato mediante o pagamento de uma taxa é divulgado na Parte A (ficha informativa normalizada para contratos de viagem organizada caso a utilização de hiperligações seja possível), na Parte B (idem, caso as situações sejam distintas das abrangidas pela Parte A) e na Parte C[fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][caso o organizador transmita dados a outro operador, nos termos do artigo 3º/2/b) v)] do Anexo I.

Curiosamente a legislação portuguesa tem um antigo precedente legislativo neste domínio, o art.º 26.º da LAVT que confere ao cliente da agência de viagens um direito que na prática conduzà negação da vinculação contratual.

Com efeito, o contrato pode ser rescindido a todo o tempo, ou seja, no período que a antecede ou mesmo depois de iniciada a viagem, sendo neste aspecto a actual norma da lei portuguesa mais penosa para os agentes de viagens comparativamente ao art.º 12º daDirectiva2015/2302 que apenas permite a ruptura contratual até ao início da viagem.

Trata-se de um direito potestativo que o cliente da agência de viagens exerce sem que tenha de avançar qualquer justificação e inexistindo qualquer falta contratual desta última.

A agência deverá reembolsar o cliente deduzindo, no entanto, as despesas decorrentes de a viagem se ter iniciado, podendo cobrar uma percentagem do preço do package não superior a 15%.

No entanto, a dedução dos encargos decorrentes da iminência da viagem ou desta se ter iniciado deverá realizar-se justificadamente, o que equivale a dizer que a agência deverá demonstrá-los com recurso a documentos, maxime as facturas dos prestadores de serviços.

O art.º 26º é, pela sua inserção sistemática, de aplicação restrita à categoria das viagens organizadas – embora não decorra da Directiva 90/314/CEE -, ao invés do art.º 31º LAVT de 1993 na qual tinha aplicação geral.

Tanto a LAVT de 1986 (art.º 58º) como a de 1979 (art.º 62º) eram mais contidas:

“1 – As agências de viagens e turismo podem exigir dos clientes o pagamento antecipado dos serviços a prestar.

2 – No caso de o cliente desistir do serviço acordado, a agência deve devolver a importância recebida, depois de deduzidos os encargos a que haja lugar em virtude da desistência, as despesas realizadas, incluindo as de anulação, e uma percentagem, que pode ir até 15% do preço do serviço.

3 – Os encargos e despesas referidos no número anterior têm de ser devidamente justificados.”.

O n º 3 do art.º 33º da LAVT de 1972 consagrou originariamente a solução.

 

Em conclusão:

Embora a lei das agências de viagens já consagre uma solução semelhante à do art.º 12º, nº 1 da nova Directiva das Viagens Organizadas / Serviços de Viagens Conexos, a norma não tem sido aplicada com grande frequência.

O mesmo não sucederá certamente depois da transposição da nova Directiva, pois o viajante é alertado para tal possibilidade na ficha contendo informação normalizada sobre os seus mais importantes direitos, dentre os quais figura a possibilidade de rescindir o contrato em qualquer altura antes do início da viagem organizada, suportando o pagamento de uma taxa de rescisão.

Neste campo, há também que contar com a crescente influência da jurisprudência alemã que vê nas condições dissuasoras de cancelamento próximo da partida uma forma dos operadores utilizarem o dinheiro dos consumidores em vez dos seus capitais próprios.

 

*Advogado
Professor ESTHE/ISCAD/ULHT[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]