Viagens organizadas regem-se por novas medidas temporárias em Portugal

O Decreto-Lei nº17/2020, que entrou em vigor a 24 de Abril, estabelece medidas excepcionais e temporárias no sector do turismo, para os contratos com serviços previstos para o período entre 13 de Março e 30 de Setembro de 2020.

As viagens que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável à pandemia de Covid-19, dão direito à emissão de um vale de igual valor ao pagamento, válido até 31 de Dezembro de 2021, ou ao reagendamento da viagem até essa mesma data.

O vale será emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição. Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado inicialmente, e se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021 o viajante tem direito ao reembolso, a afectuar no prazo de 14 dias corridos.

Também no reagendamento da viagem, caso não seja efectuado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito a reembolso a efectuar no prazo de 14 dias. Este novo regime aplica-se também às viagens de finalistas ou similares. Por outro lado, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego, podem pedir, até 30 de Setembro de 2020, o reembolso da totalidade do valor investido.

O incumprimento imputável às agências de viagens destas medidas excepcionais e temporárias permite aos viajantes accionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, previsto no Decreto-Lei nº17/2018, de 8 de Março.

As reservas efectuadas, directamente pelo hóspede no empreendimento ou alojamento, através de plataformas online ou de agências de viagem, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por causa da pandemia conferem também o direito a um vale de viagem ou reagendamento.

O vale emitido, com as mesmas directrizes enunciadas acima, pode ser utilizado também como princípio de pagamento de serviços de valor superior. O reagendamento tem de ser efectuado directamente com a unidade de alojamento. Caso seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento, não sendo devolvida ao hóspede no caso de não a utilizar.

As opções acima indicadas não são aplicáveis às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se as regras de cancelamento dos estabelecimentos turísticos. Novamente, os clientes em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor pago, até ao dia 30 de Setembro deste ano.

Por outro lado, as reservas de serviços de alojamento situados em Portugal, na modalidade de não reembolso, efectuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas, conferem a esses operadores, excepcional e temporariamente, o direito de crédito do valor não utilizado.

Este crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou estabelecimento de AL, em data definida pela agência de viagens ou pelo operador, até 31 de Dezembro de 2021. Caso a unidade não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência ou operador, estes podem requerer a devolução do crédito, a efectuar no prazo de 14 dias.

O Decreto-Lei nº17/2020 pode ser consultado na íntegra [aqui].